NOVO CRIME: O ICMS DECLARADO E NÃO PAGO
Karen Drummond
18/05/2020
Em julgado recente, de 18.12.2019, em sede de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 163.334), o STF fixou a tese de criminalização do não pagamento
Em julgado recente, de 18.12.2019, em sede de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 163.334), o STF fixou a tese de criminalização do não pagamento
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